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Constituição

“Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.”

A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988.

- Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira.

- Dia 24 de janeiro é o Dia da Constituição.

Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil

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