A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil - ANPV, tendo em vista a ocorrência de rumores de que tinha adotado posicionamentos estranhos aos seus estatutos e compromissos,após reunião do seu Conselho Político em Brasília, decidiu emitir e distribuir essa NOTA À IMPRENSA e ao Público, esclarecendo a posição da entidade na questão dos royalties do petróleo.
A ANPV, em momento nenhum tomou posição à favor da tese defendida pelos autores do Projeto na Câmara, como afirmaram algumas lideranças e meios de comunicação. Tampouco, deixamos de reconhecer o direito dos Municípios e Estados, de pleitearem seus ganhos na repartição de receitas da União, conforme se comprova no texto.

Em razão da situação criada de desagrado, radicalização e confronto, com a aprovação de medida que altera a distribuição de royalties do petróleo no Brasil, na defesa de nossos associados e do interesse público, a ANPV – Associação Nacional de Prefeito e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, vem à público para conclamar todas as partes relacionadas a medida aprovada na Câmara dos Deputados, para que façam uma ampla reflexão em torno do problema, com a imediata adoção de medidas práticas de encaminhamento, levando em conta o emprego do diálogo e bom senso.
A ANPV entende que todos os estados e municípios tem direito e razão de pleitearem mais receita do que recebem atualmente. Porém obter isso, baseando-se no prejuízo de outros com o conseqüente desrespeito à direitos adquiridos, não é minimamente aceitável.
Por essa razão, é necessário aproveitar a ocasião para se promover uma ampla discussão quanto a divisão das receitas entre os entes públicos, de forma geral, a fim de que se evite novas situações como essa, em outrossetores e envolvendo mais atores e cenários.
Aproveitando a oportunidade que toda essa polêmica proporciona, achamos que é hora mais do que oportuna, para promover o debate em torno da Reforma Tributária, que deve ser também pauta obrigatória para os que vão disputar o pleito de outubro para os legislativos e executivos de Estados e União, buscando consenso para mudanças urgentes.
Acreditamos que só dessa maneira se corrigirá, em definitivo, distorções antigas, evitando outras futuras, para manter a governabilidade e harmonia entre Estados e Municípios da Federação.
No que diz respeito à nossa missão institucional propriamente dita, que é o interesse dos gestores municipais, a ANPV assegura que vem fazendo tudo o que está ao seu alcance na busca por soluções que contemplem satisfatoriamente os interesses dos envolvidos na questão dos royalties e noutras que afetam a vida dos municípios.
Neste caminho, tivemos a iniciativa de sugerir, apoiar e acompanhar a apresentação da PEC/36 (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada na Comissão de Justiça do Senado. Trata-se de uma projeto histórico do Senador Sergio Zambiasi, que dará legitimidade à associações como a nossa, para interpor ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Essa medida corrige uma lacuna deixada pela Constituição de 1988 e possibilitará que após sua aprovação em Plenário, possamos agir em defesa dos prefeitos em causas como essa da chamada Emenda Ibsen. Até porque, como adiantou o Ministro Presidente do STF Gilmar Mendes, o malfadado projeto já nasceu viciado, pois sua estrutura tem como base a Lei Complementar nº 62, no seu Artigo 2º que trata do FPE - Fundo de Participação dos Estados, considerada em última instância na Justiça como inconstitucional.
Diante desse quadro, visando o mais elevado interesse público, espera-se mais bom senso, patriotismo e menos politicagem eleitoral, com a adoção de medidas demagógicas que prejudicam uns e tentam enganar outros.
Aos 5.565 gestores municipais e respectivos vices que representamos oficialmente, deixamos nossa mensagem de certeza, ‘’que nunca estaremos de um lado, contra o outro, mas sempre numa única posição que é a da luta por um município melhor e um país mais justo e próspero’’.

Brasília, 18 de Março de 2.010.
Dr. Arnaldo Lima
Presidente.