Medida tomada no final do prazo para recurso, visa obter devolução e pagamento de verbas destinadas às Prefeituras para uso na área de Educação, que foram retidas por causa da burocracia de projetos junto ao Governo Federal.
A Associação Nacional de Prefeitos acaba de obter em nome de todos os Gestores Municipais Brasileiros, uma grande vitória parcial junto a Justiça com a interposição de uma ação contra o Governo Federal, para garantir a transferência de recursos do FUNDEF, retidos nos cofres da União, por conta da imposição de projetos relacionados, o que a maioria dos municípios pelo pouco prazo dado, não conseguiu cumprir.

Por essa razão, milhões de reais não foram repassados ou descontados das Prefeituras, que sentem a falta desses recursos para melhor atender suas demandas no setor de Educação.
A batalha jurídica encabeçada pela ANPV, uma das poucas entidades que se preocupou com a questão e, portanto à partir de agora, a única legitimada para representar as municipalidades nesta questão, promete ser dura, porém certamente vitoriosa, pois contempla argumentos de absoluta justiça já vistos pelo STJ ao acolher a ação.
Outros fatores que vão contribuir para o sucesso do pleito será o engajamento dos Prefeitos nesta luta, ajudando reivindicar aquilo que é direito dos municípios. Nesta caso quase 500 Milhões de Reais não repassados às cidades.
Detalhes sobre o processo iniciado serão encaminhados oportunamente pela ANPV a  todos os Prefeitos interessados.