Políticas e Planos
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O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
O Plano Diretor deve orientar as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e englobar o território do município com um todo. Deve ser elaborado com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade. Deve, ainda, ser revisto a cada 10 anos pelo menos.
Por que fazer o Plano Diretor?
Por exigência constitucional e do Estatuto da Cidade, para municípios com mais de 20.000 habitantes, o plano diretor objetiva uma melhor qualidade de vida para todos.
Quem participa?
O Prefeito Municipal. A População. A Câmara Municipal.
Como é feito?
A iniciativa é do Prefeito. O projeto deve ser discutido com a comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor. No âmbito municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico com estratégias para organizar, gerir, regular e intervir no território local. A elaboração e revisão desse instrumento deve apoiar-se em processos participativos amplos e envolver os vários segmentos sociais que interferem na produção, uso e transformação do território municipal.
Cada município deve elaborar o seu Plano Diretor Participativo com propostas para organizar as formas de uso e ocupação do seu território aproveitando as potencialidades existentes no local.
O que se espera do Plano Diretor?
1. Que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município.
2. Que apresenta diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população.
3. Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
4. Que proponha soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população.
5. Que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local. -
O que é Plano de governo?
O Plano de Governo é a célula-mãe de qualquer gestão pública. Deve ser pensado, discutido e formatado de forma compartilhada entre lideranças políticas e a sociedade. Refletirá os conceitos e as prioridades estabelecidas por aqueles líderes segundo sua visão de mundo e da sociedade na qual pretendem promover ações pró-ativas ou seja, de preparação para implantação de um novo conceito ou conduta de trabalho, de intervenção, prevenção ou transformação de sistemas vigentes. O planejamento informará aos cidadãos e cidadãs a estratégia e os caminhos adotados para promover e alcançar o desenvolvimento econômico, social, cultural e infra-estrutural do Município. Engloba a criação de mecanismos, sistemas e processos capazes de movimentar a economia (oportunidades para pequenos e médios empreendedores, capacitação profissional e geração de empregos), mobilizar a sociedade (acesso aos serviços contemplados pelas políticas sociais, participação na gestão, ampliação do repertório dos cidadãos e cidadãs no âmbito sociocultural) e modificar o espaço físico (política urbana e obras de infra-estrutura).
Se o Plano de Governo é a célula-mãe de uma gestão pública, as finanças são o coração que mantém vivo todo o organismo, todo o sistema administrativo. É necessário completo entendimento, planejamento e cumprimento dos trâmites legais a fim de remeter aos cofres municipais as verbas federais e estaduais que lhe são devidas, a parte que lhe cabe frente à arrecadação administrando-a de forma idônea. Também, é imprescindível a criação de mecanismos de prestação de contas, mostras de resultado e destinação de recursos a fim de não incorrer ou denotar crimes de responsabilidade contra a ordem ou o Erário público. Cabe à gestão, o controle e a operacionalização das normas estabelecidas pela legislação tributária, planejamento orçamentário e financeiro, garantindo lisura, agilidade e segurança aos procedimentos da administração pública.
São práticas da gestão pública, envolvendo segmentos como Saúde, cuja ênfase na diminuição da mortalidade infantil vem mostrando resultados de repercussão mundial, Educação, Assistência Social, Abastecimento, Agricultura Urbana, Cultura, Esportes e Lazer. Significa que a implementação de mecanismos de inclusão social e cidadania devem assegurar tais serviços e recursos públicos assim como propiciar a participação dos cidadãos e cidadãs na discussão e decisão sobre os rumos e recursos destinados a esses setores. Essa esfera política implica: o reconhecimento da diversidade sociocultural e entendimento dos deslocamentos sociais; no respeito às diferenças locais e regionais; e a viabilização de acesso à informação. Implica também a criação de espaços e oportunidades para reflexão e análise crítica da realidade, para o conhecimento e o entendimento dos direitos e deveres individuais, coletivos e públicos. As políticas sociais contribuem para que o indivíduo dê sentido às próprias experiências sociais, seus vínculos sócio-afetivos e, a partir disso, reoriente práticas e ações de convivência social e familiar.
A Política Urbana está diretamente relacionada à infra-estrutura das cidades e, conseqüentemente, às ações desenvolvidas pelo Poder Público no sentido de ampliá-la, aprimorá-la ou até mesmo modificá-la. Envolve segmentos como Saneamento Básico; coleta de resíduos orgânicos, sólidos e não-sólidos; Habitação, viabilizando financiamentos para loteamentos e moradia popular; Regulamentação e Distribuição quanto ao uso do solo englobando aqui a Agricultura Urbana; Sistemas de Abastecimento como água, luz, esgoto; Direito à Mobilidade viabilizado por meio de Transporte Coletivo de qualidade e baixo custo; Planejamento e Zoneamento Urbano e condições para o Tráfego de Veículos; e Segurança Pública.
As políticas urbanas também devem prever ações frente ao surgimento das favelas dos assentamentos ilegais, a limpeza urbana, o fenômeno das enchentes, o uso racionado dos recursos hídricos, as condições dos lixões e dos aterros sanitários, assim como, o uso desorganizado de espaços públicos/urbanos
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A importância da força e do trabalho do homem do campo merece reconhecimento e intervenção das esferas públicas. O inchaço dos grandes centros é reflexo do atendimento inadequado a essa população que passou a migrar para as metrópoles em busca de trabalho. Essa migração vem provocando problemas grandiosos no meio urbano, onde a intervenção é enormemente complexa. A questão da cultura no meio rural e seu aproveitamento nas políticas educacionais é fundamental. Também é essencial o investimento em microestruturas produtivas, tendo em vista uma distribuição equilibrada do uso da terra, assim como a criação e/ou acesso a consórcios e parcerias para distribuição da produção.
As macroestruturas agrícolas buscam nos governos suporte para a produção em larga escala, o que implica financiamentos para insumos agrícolas, capacitação de recursos humanos voltados à produção, manuseio e comercialização dos produtos da terra. As Políticas Ambientais devem prever o desenvolvimento econômico de forma sustentável, ou seja, sem a degradação do meio ambiente. É fundamental que ações educacionais concorram para o despertar de uma consciência ecológica cuja premissa fundamental é a preservação do planeta para as gerações futuras. Inserem-se nesse contexto os programas de conscientização quanto à coleta seletiva, diminuição de lixo orgânico, reaproveitamento de resíduos sólidos, tratamento paisagístico e biodiversidade. A gestão pública deve intervir com projetos e ações transformadoras que refletirão diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs, assim como, no surgimento de microestruturas econômicas e geradoras de renda e trabalho.
A Comunicação Social apresenta múltipla importância não apenas na esfera da gestão pública, mas em todas as formas de interação do homem. Implica a implantação de sistemas e processos internos, interligando e interagindo segmentos de trabalho, servidores, fluxo de informações, organização de processos internos e participação da população. A gestão pública deve criar mecanismos, canais de diálogo para que cidadãos e cidadãs encontrem representatividade junto ao governo apresentando propostas, compartilhando decisões, configurando, assim, sua interação na administração. O reflexo popular serve de “termômetro” para o gestor público, seja para identificar o grau de aceitação de sua administração, seja para apontar a vocação dos interesses e demandas da sociedade.
Esses 2 segmentos interagem e se retroalimentam pois envolvem ações relacionadas ao aprendizado seja nos ambientes formais (a escola); ou informais (a família, pequenas comunidades, os meios de comunicação, a sociedade em geral e o contato mais amplo com o universo). Políticas dessa natureza propiciam ao indivíduo a percepção e entendimento de si mesmo, da realidade que o rodeia dentro e fora de seu hábitat. A partir desse entendimento, emerge sua consciência crítica diante de diversos temas: o lar, a família, a escola, o meio ambiente, a sociedade, as relações sociais, as diversas culturas, a economia. Entende-se que à gestão pública cabe refletir e implementar ações relacionadas à escola (seus espaços, infra-estruturas, recursos técnicos e humanos), aos novos métodos e recursos de aprendizagem, à capacitação dos profissionais da área educativa, a revisão dos currículos escolares, inserindo temas emergentes e transversais, tais como, meio ambiente, biodiversidade, desenvolvimento sustentável, ética, cidadania, direitos e deveres, globalização. Assim, atravessa-se a fronteira da simples alfabetização.
Cabe também à esfera pública oferecer ao indivíduo condições para ampliar seu repertório individual, sua visão e percepção do mundo em espaços sociais compartilhados nos quais possa vivenciar sua própria cultura, conhecer outras e, assim, gerar novos produtos culturais. Portanto, para desenvolvimento do potencial humano e canalização positiva de suas habilidades, enquanto ser social, são necessários centros de arte, cultura, lazer e esportes; escolas reestruturadas, profissionais capacitados, eventos socioculturais e educativos, áreas públicas abrigando atividades que promovam a interação e a inclusão social.A sociedade alimenta grandes expectativas quanto à postura e à ação dos líderes políticos, almejando que estes promovam e consolidem a inclusão social, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos, assim como a capacitação dos servidores públicos a fim de que estes não negligenciem os princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais têm o dever de cumprir. A sociedade espera encontrar um sistema moderno e que funcione. Para que isso aconteça, é saudável que a esfera pública busque referências de gestão, administração e informatização na sociedade civil e no meio privado.
É necessário desfazer o mito nocivo de que buscar conhecimento na iniciativa privada representa impossibilidade de realização da gestão pública. Ressalte-se que a esfera pública é constituída por pessoas da sociedade civil, vindas, muitas delas, de atuações no meio privado. Com isso, fica evidenciado que o principal capital formador das bases públicas (o capital intelectual) vem da iniciativa privada e da sociedade civil com seus grupos organizados. Assim sendo, é saudável que sejam considerados e utilizados sistemas gestores comprovadamente eficazes e já adotados fora da esfera pública que, ao utilizá-los pode melhorar os serviços ofertados à população, cuja carência é nítida e a necessidade de remodelamento e investimento em áreas fundamentais é urgente. A readequação da gestão pública abrange revisão de sua estrutura administrativa; definição de uma política de gestão das informações estatísticas da cidade; criação de sistemas gerenciais de informação da Prefeitura (apresentadas ao meio externo) e para a Prefeitura (processadas e utilizadas em âmbito interno); revisão dos processos de trabalho; delineamento de tarefas, papéis, funções; capacitação da mão-de-obra pública para execução das tarefas internas e administrativas paralelamente ao bom atendimento aos cidadãos e cidadãs; modernização e melhoria dos mecanismos de atendimento ao público.
