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Políticas e Planos


  • O que é Plano Diretor?

    O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

    O Plano Diretor deve orientar as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e englobar o território do município com um todo. Deve ser elaborado com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade. Deve, ainda, ser revisto a cada 10 anos pelo menos.

    Por que fazer o Plano Diretor?

    Por exigência constitucional e do Estatuto da Cidade, para municípios com mais de 20.000 habitantes, o plano diretor objetiva uma melhor qualidade de vida para todos.

    Quem participa?

    O Prefeito Municipal. A População. A Câmara Municipal.

    Como é feito?

    A iniciativa é do Prefeito. O projeto deve ser discutido com a comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor. No âmbito municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico com estratégias para organizar, gerir, regular e intervir no território local. A elaboração e revisão desse instrumento deve apoiar-se em processos participativos amplos e envolver os vários segmentos sociais que interferem na produção, uso e transformação do território municipal.

    Cada município deve elaborar o seu Plano Diretor Participativo com propostas para organizar as formas de uso e ocupação do seu território aproveitando as potencialidades existentes no local.

    O que se espera do Plano Diretor?

    1. Que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município.
    2. Que apresenta diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população.
    3. Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
    4. Que proponha soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população.
    5. Que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local.

  • O que é Plano de governo?

    O Plano de Governo é a célula-mãe de qualquer gestão pública. Deve ser pensado, discutido e formatado de forma compartilhada entre lideranças políticas e a sociedade. Refletirá os conceitos e as prioridades estabelecidas por aqueles líderes segundo sua visão de mundo e da sociedade na qual pretendem promover ações pró-ativas ou seja, de preparação para implantação de um novo conceito ou conduta de trabalho, de intervenção, prevenção ou transformação de sistemas vigentes. O planejamento informará aos cidadãos e cidadãs a estratégia e os caminhos adotados para promover e alcançar o desenvolvimento econômico, social, cultural e infra-estrutural do Município. Engloba a criação de mecanismos, sistemas e processos capazes de movimentar a economia (oportunidades para pequenos e médios empreendedores, capacitação profissional e geração de empregos), mobilizar a sociedade (acesso aos serviços contemplados pelas políticas sociais, participação na gestão, ampliação do repertório dos cidadãos e cidadãs no âmbito sociocultural) e modificar o espaço físico (política urbana e obras de infra-estrutura).

  • Se o Plano de Governo é a célula-mãe de uma gestão pública, as finanças são o coração que mantém vivo todo o organismo, todo o sistema administrativo. É necessário completo entendimento, planejamento e cumprimento dos trâmites legais a fim de remeter aos cofres municipais as verbas federais e estaduais que lhe são devidas, a parte que lhe cabe frente à arrecadação administrando-a de forma idônea. Também, é imprescindível a criação de mecanismos de prestação de contas, mostras de resultado e destinação de recursos a fim de não incorrer ou denotar crimes de responsabilidade contra a ordem ou o Erário público. Cabe à gestão, o controle e a operacionalização das normas estabelecidas pela legislação tributária, planejamento orçamentário e financeiro, garantindo lisura, agilidade e segurança aos procedimentos da administração pública.

  • São práticas da gestão pública, envolvendo segmentos como Saúde, cuja ênfase na diminuição da mortalidade infantil vem mostrando resultados de repercussão mundial, Educação, Assistência Social, Abastecimento, Agricultura Urbana, Cultura, Esportes e Lazer. Significa que a implementação de mecanismos de inclusão social e cidadania devem assegurar tais serviços e recursos públicos assim como propiciar a participação dos cidadãos e cidadãs na discussão e decisão sobre os rumos e recursos destinados a esses setores. Essa esfera política implica: o reconhecimento da diversidade sociocultural e entendimento dos deslocamentos sociais; no respeito às diferenças locais e regionais; e a viabilização de acesso à informação. Implica também a criação de espaços e oportunidades para reflexão e análise crítica da realidade, para o conhecimento e o entendimento dos direitos e deveres individuais, coletivos e públicos. As políticas sociais contribuem para que o indivíduo dê sentido às próprias experiências sociais, seus vínculos sócio-afetivos e, a partir disso, reoriente práticas e ações de convivência social e familiar.

  • A Política Urbana está diretamente relacionada à infra-estrutura das cidades e, conseqüentemente, às ações desenvolvidas pelo Poder Público no sentido de ampliá-la, aprimorá-la ou até mesmo modificá-la. Envolve segmentos como Saneamento Básico; coleta de resíduos orgânicos, sólidos e não-sólidos; Habitação, viabilizando financiamentos para loteamentos e moradia popular; Regulamentação e Distribuição quanto ao uso do solo englobando aqui a Agricultura Urbana; Sistemas de Abastecimento como água, luz, esgoto; Direito à Mobilidade viabilizado por meio de Transporte Coletivo de qualidade e baixo custo; Planejamento e Zoneamento Urbano e condições para o Tráfego de Veículos; e Segurança Pública.

    As políticas urbanas também devem prever ações frente ao surgimento das favelas dos assentamentos ilegais, a limpeza urbana, o fenômeno das enchentes, o uso racionado dos recursos hídricos, as condições dos lixões e dos aterros sanitários, assim como, o uso desorganizado de espaços públicos/urbanos

  • A importância da força e do trabalho do homem do campo merece reconhecimento e intervenção das esferas públicas. O inchaço dos grandes centros é reflexo do atendimento inadequado a essa população que passou a migrar para as metrópoles em busca de trabalho. Essa migração vem provocando problemas grandiosos no meio urbano, onde a intervenção é enormemente complexa. A questão da cultura no meio rural e seu aproveitamento nas políticas educacionais é fundamental. Também é essencial o investimento em microestruturas produtivas, tendo em vista uma distribuição equilibrada do uso da terra, assim como a criação e/ou acesso a consórcios e parcerias para distribuição da produção.
    As macroestruturas agrícolas buscam nos governos suporte para a produção em larga escala, o que implica financiamentos para insumos agrícolas, capacitação de recursos humanos voltados à produção, manuseio e comercialização dos produtos da terra.

  • As Políticas Ambientais devem prever o desenvolvimento econômico de forma sustentável, ou seja, sem a degradação do meio ambiente. É fundamental que ações educacionais concorram para o despertar de uma consciência ecológica cuja premissa fundamental é a preservação do planeta para as gerações futuras. Inserem-se nesse contexto os programas de conscientização quanto à coleta seletiva, diminuição de lixo orgânico, reaproveitamento de resíduos sólidos, tratamento paisagístico e biodiversidade. A gestão pública deve intervir com projetos e ações transformadoras que refletirão diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs, assim como, no surgimento de microestruturas econômicas e geradoras de renda e trabalho.

  • A Comunicação Social apresenta múltipla importância não apenas na esfera da gestão pública, mas em todas as formas de interação do homem. Implica a implantação de sistemas e processos internos, interligando e interagindo segmentos de trabalho, servidores, fluxo de informações, organização de processos internos e participação da população. A gestão pública deve criar mecanismos, canais de diálogo para que cidadãos e cidadãs encontrem representatividade junto ao governo apresentando propostas, compartilhando decisões, configurando, assim, sua interação na administração. O reflexo popular serve de “termômetro” para o gestor público, seja para identificar o grau de aceitação de sua administração, seja para apontar a vocação dos interesses e demandas da sociedade.

  • Esses 2 segmentos interagem e se retroalimentam pois envolvem ações relacionadas ao aprendizado seja nos ambientes formais (a escola); ou informais (a família, pequenas comunidades, os meios de comunicação, a sociedade em geral e o contato mais amplo com o universo). Políticas dessa natureza propiciam ao indivíduo a percepção e entendimento de si mesmo, da realidade que o rodeia dentro e fora de seu hábitat. A partir desse entendimento, emerge sua consciência crítica diante de diversos temas: o lar, a família, a escola, o meio ambiente, a sociedade, as relações sociais, as diversas culturas, a economia. Entende-se que à gestão pública cabe refletir e implementar ações relacionadas à escola (seus espaços, infra-estruturas, recursos técnicos e humanos), aos novos métodos e recursos de aprendizagem, à capacitação dos profissionais da área educativa, a revisão dos currículos escolares, inserindo temas emergentes e transversais, tais como, meio ambiente, biodiversidade, desenvolvimento sustentável, ética, cidadania, direitos e deveres, globalização. Assim, atravessa-se a fronteira da simples alfabetização.
    Cabe também à esfera pública oferecer ao indivíduo condições para ampliar seu repertório individual, sua visão e percepção do mundo em espaços sociais compartilhados nos quais possa vivenciar sua própria cultura, conhecer outras e, assim, gerar novos produtos culturais. Portanto, para desenvolvimento do potencial humano e canalização positiva de suas habilidades, enquanto ser social, são necessários centros de arte, cultura, lazer e esportes; escolas reestruturadas, profissionais capacitados, eventos socioculturais e educativos, áreas públicas abrigando atividades que promovam a interação e a inclusão social.

  • A sociedade alimenta grandes expectativas quanto à postura e à ação dos líderes políticos, almejando que estes promovam e consolidem a inclusão social, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos, assim como a capacitação dos servidores públicos a fim de que estes não negligenciem os princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais têm o dever de cumprir. A sociedade espera encontrar um sistema moderno e que funcione. Para que isso aconteça, é saudável que a esfera pública busque referências de gestão, administração e informatização na sociedade civil e no meio privado.
    É necessário desfazer o mito nocivo de que buscar conhecimento na iniciativa privada representa impossibilidade de realização da gestão pública. Ressalte-se que a esfera pública é constituída por pessoas da sociedade civil, vindas, muitas delas, de atuações no meio privado. Com isso, fica evidenciado que o principal capital formador das bases públicas (o capital intelectual) vem da iniciativa privada e da sociedade civil com seus grupos organizados. Assim sendo, é saudável que sejam considerados e utilizados sistemas gestores comprovadamente eficazes e já adotados fora da esfera pública que, ao utilizá-los pode melhorar os serviços ofertados à população, cuja carência é nítida e a necessidade de remodelamento e investimento em áreas fundamentais é urgente. A readequação da gestão pública abrange revisão de sua estrutura administrativa; definição de uma política de gestão das informações estatísticas da cidade; criação de sistemas gerenciais de informação da Prefeitura (apresentadas ao meio externo) e para a Prefeitura (processadas e utilizadas em âmbito interno); revisão dos processos de trabalho; delineamento de tarefas, papéis, funções; capacitação da mão-de-obra pública para execução das tarefas internas e administrativas paralelamente ao bom atendimento aos cidadãos e cidadãs; modernização e melhoria dos mecanismos de atendimento ao público.


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